O Conselho Regional de Biomedicina é uma autarquia federal e, portanto, é regida por leis e resoluções provenientes do CFBM e do Governo Federal. Abaixo você encontrará as principais Leis que regem nossa categoria.
Leis
Lei Nº 7.135, de 26 de Outubro de 1983 – Dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial.
Lei Nº 7.017, de 30 de Agosto de 1982 – Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.
Lei Nº 6.686, de 11 de Setembro de 1979 – Dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial.
Lei Nº 6.684, de 3 de Setembro de 1979 – Regulamenta a profissão de Biomédico, cria o Conselho Federal e Regionais de Biomedicina.
Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
