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Decreto

O Conselho Regional de Biomedicina é uma autarquia federal e, portanto, é regida por leis e resoluções provenientes do CFBM e do Governo Federal. Abaixo você encontrará o decreto que regulamenta nossa categoria.

Decreto

Decreto Nº 88.439, de 28 de Junho de 1983 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982.

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